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  Portaria 1.887/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “DETERMINA RETORNO AO TRABALHO E IMPROCEDÊNCIA DE SUPOSTAS TRANSGRESSÕES A LEI Nº006/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.810/2019 09/10/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAART. 59
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONA

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