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  Portaria 1.810/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.769/2019 22/08/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAArt. 144, V, VII e IX c/c Art. 168,V; Art. 171; Art. 174

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.887/2020 28/04/2020MENCIONA
Portaria1.818/2019 05/11/2019MENCIONA

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