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  Decreto 371/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSULTA DE VIABILIDADE PARA A INSCRIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS OU EQUIPARADAS NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2018

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Lei Ordinária368/2008 07/03/2008MENCIONA
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