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  Portaria 1.137/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.366/2018 07/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Portaria1.364/2018 05/06/2018MENCIONA
Portaria1.272/2017 20/09/2017MENCIONA
Portaria1.271/2017 20/09/2017MENCIONA
Portaria1.221/2017 29/06/2017MENCIONA
Portaria1.209/2017 13/06/2017MENCIONA
Portaria1.208/2017 13/06/2017MENCIONA
Portaria1.188/2017 09/05/2017MENCIONA
Portaria1.153/2017 11/04/2017MENCIONA
Portaria1.152/2017 11/04/2017MENCIONA
Portaria1.151/2017 11/04/2017MENCIONA
Portaria1.150/2017 11/04/2017MENCIONA
Portaria1.148/2017 11/04/2017MENCIONA
Portaria1.147/2017 11/04/2017MENCIONA
Portaria1.146/2017 11/04/2017MENCIONA
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