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  Portaria 1.221/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.137/2017 30/03/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAart. 144, III, IV, XII; art. 145, III, XXV; art. 158, IV, XIV; e 168, I; art. 171, art. 174

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.281/2017 20/09/2017MENCIONA

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