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  Portaria 1.151/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.137/2017 30/03/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAinciso V do art. 47

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.174/2017 02/05/2017MENCIONA

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