Ementa: INCLUI O ANEXO 3.5 NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária378/2008 30/04/2008MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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