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  Decreto 271/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA IN SJU Nº 002/2016 QUE ESTABELELCE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA ADMINISTRAR E COBRAR JUDICIALMENTE OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2016

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Decreto235/2016 04/01/2016ALTERA

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