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  Lei Ordinária 718/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária733/2016 13/09/2016MENCIONAexercício de 2016
Lei Ordinária733/2016 13/09/2016ALTERAart. 8º
Lei Ordinária730/2016 30/06/2016MENCIONAExercício de 2016
Lei Ordinária725/2016 26/04/2016MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto282/2016 17/10/2016MENCIONAorçamento vigente
Decreto279/2016 11/11/2016MENCIONAexercício de 2016

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