Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS EM VIRTUDE DA CRISE ECONÔMICA, PARA MANTER AS CONDIÇÕES DE EQUILIBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA NO ÂMBITO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2016