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  Decreto 184/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2015 DO SISTEMA DE CONVÊNIO E CONSÓRCIOS - SCV QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONTRATO DE REPASSE – RECEBIDOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2015

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Lei Ordinária602/2013 14/05/2013MENCIONAart. 5º

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