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  Lei Ordinária 500/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, II, III DA RESOLUÇÃO Nº 001/2009 E ANEXO II DA LEI Nº 309/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2011

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Lei Ordinária441/2009 05/08/2009REVOGAArtigo 12
Lei Ordinária309/2006 21/06/2006ALTERAAnexo II

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