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  Lei Ordinária 441/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 309/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária309/2006 21/06/2006ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária500/2011 16/03/2011REVOGAArtigo 12

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