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  Lei Ordinária 497/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 478/10 QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 390/08.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária478/2010 06/09/2010ALTERAAnexo I
Lei Ordinária390/2008 20/06/2008MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária560/2012 05/03/2012ALTERAParágrafo 1º DO Artigo 2°

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