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  Lei Ordinária 560/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 497/11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária497/2011 14/03/2011ALTERAParágrafo 1º DO Artigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária595/2013 31/01/2013ALTERAAnexo II

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