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  Lei Ordinária 262/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR DE ITBI OS TRABALHADORES RURAIS DE BREJETUBA - ES, BENEFICIADOS PELO PROGRAMA CRÉDITO FUNDIÁRIO E COMBATE A POBREZA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/02/2004

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Lei Ordinária275/2004 18/11/2004REVOGA TOTALMENTEParágrafo 3º DO Artigo 101

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