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  Lei Ordinária 275/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº. 262/2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2004

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Lei Ordinária262/2004 09/02/2004REVOGA TOTALMENTEParágrafo 3º DO Artigo 101

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