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  Lei Ordinária 105/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº020/97, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto648/2021 15/10/2021MENCIONA
Decreto647/2021 11/10/2021MENCIONA

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