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  Lei Ordinária 20/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICLPAl DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto648/2021 15/10/2021MENCIONAConselho Municipal de Alimentação Escolar

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