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  Lei Ordinária 07/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArtigo 158

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto594/2021 05/02/2021MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária472/2010 05/05/2010REVOGA TOTALMENTE

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