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  Lei Ordinária 472/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 007/97 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BREJETUBA. ATUALIZAÇÃO BASEADA NA RESOLUÇÃO Nº 237, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 DO CNAS - CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária07/1997 02/05/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária881/2021 02/06/2021MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social

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