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  Lei Ordinária 563/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária518/2011 06/07/2011MENCIONAParágrafo ÚNICO DOArtigo 13°; Artigo 14° Parágrafo 2°
Lei Ordinária123/2001 04/09/2001MENCIONAAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.386/2018 04/07/2018MENCIONA

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