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  Lei Ordinária 447/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: “CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária426/2009 22/04/2009MENCIONA
Lei Ordinária409/2009 13/01/2009EXCLUIcargos
Lei Ordinária409/2009 13/01/2009INCLUIcargos
Lei Ordinária343/2007 05/10/2007INCLUI cargos públicos
Lei Ordinária343/2007 05/10/2007MENCIONA
Lei Ordinária09/1998 09/02/1998MENCIONA
Lei Ordinária09/1998 09/02/1998INCLUIcargos públicos
Lei Ordinária02/1997 07/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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