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  Lei Ordinária 859/2020

Ementa: ALTERA A LEI 260/2003 QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2020

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Lei Ordinária260/2003 22/12/2003REVOGAParágrafo único do Art. 3º
Lei Ordinária260/2003 22/12/2003INCLUI§§ 4º e 5º do Art. 8º e o item 6.06 no Anexo I

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