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  Lei Ordinária 836/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 39 A LEI MUNICIPAL N° 123 DE 04 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2019

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Lei Ordinária123/2001 04/09/2001INCLUIParágrafo único ao Art. 39

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