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  Decreto 472/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO ARTIGO 17 DO DECRETO 381 DE JULHO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2019

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Decreto385/2018 04/07/2018MENCIONA
Decreto381/2018 03/07/2018ALTERA§ 8º, Art. 17
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

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