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  Lei Ordinária 757/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 553/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária553/2011 08/12/2011ALTERAanexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária806/2019 07/05/2019ALTERAANEXO I

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