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  Lei Ordinária 733/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 8º DA LEI 718/2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2016

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Lei Ordinária718/2015 30/12/2015MENCIONAexercício de 2016
Lei Ordinária718/2015 30/12/2015ALTERAart. 8º

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