Ementa: REGULAMENTA AS ATRIBUIÇOES DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 993/2024 E 994/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária993/2024 07/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária994/2024 07/03/2024MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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