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  Portaria 393/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DOENTE EM FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/2022

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Lei Ordinária564/2012 16/03/2012MENCIONA
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