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  Lei Ordinária 564/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ART. 71 E O ART. 93 DA LEI MUNICIPAL 006/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria736/2024 26/03/2024MENCIONA
Portaria736/2024 26/03/2024MENCIONAArt. 93
Portaria567/2023 04/07/2023MENCIONA
Portaria505/2023 23/03/2023MENCIONA
Portaria453/2022 28/12/2022MENCIONAArt. 93
Portaria393/2022 22/06/2022MENCIONA
Portaria374/2022 05/05/2022MENCIONAArt. 93
Portaria1.304/2017 12/12/2017MENCIONAart. 93
Portaria1.023/2016 06/10/2016MENCIONAart. 93

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