Ementa: REVOGA A LEI 362 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 E AUMENTA O VALOR DO TICKET FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2022

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária362/2008 19/02/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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