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  Lei Ordinária 362/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O TICKET-FEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária915/2022 17/02/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto518/2020 04/05/2020MENCIONA
Decreto10/2013 07/02/2013MENCIONA

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