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  Lei Ordinária 910/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 904/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária904/2021 12/11/2021MENCIONA
Lei Ordinária871/2020 22/12/2020MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto653/2021 12/11/2021MENCIONA

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