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  Decreto 293/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: "DECRETA PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto292/2016 30/11/2016MENCIONAArt. 59

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