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  Decreto 292/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO N° 276/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/11/2016

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Decreto293/2016 30/11/2016MENCIONAArt. 59

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