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  Lei Ordinária 843/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO PÚBLICO NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária829/2019 22/11/2019INCLUI01 (um) cargo de provimento efetivo de Educador Físico
Lei Ordinária829/2019 22/11/2019ALTERAAnexo I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária932/2022 07/07/2022ALTERAAnexo I e II

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