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  Lei Ordinária 932/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária843/2020 08/04/2020ALTERAAnexo I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária978/2023 29/08/2023ALTERAAnexo II
Lei Ordinária974/2023 07/08/2023ALTERAAnexo II
Lei Ordinária947/2022 06/10/2022ALTERAAnexo I e Anexo II

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