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  Portaria 1.845/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: APLICA PENA DE REPREENSÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.822/2019 13/11/2019MENCIONA
Portaria1.813/2019 14/10/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAArt. 144, incisos I e V, Art. 145, inciso I e Art. 158 incisos V e IX
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAArt. 144

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