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  Lei Ordinária 821/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BREJETUBA-ES, CRIANDO E ALTERANDO CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária123/2001 04/09/2001ALTERAArt. 12
Lei Ordinária123/2001 04/09/2001MENCIONA
Lei Ordinária123/2001 04/09/2001ALTERAANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.903/2020 17/06/2020MENCIONA
Portaria1.792/2019 03/09/2019MENCIONA

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