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  Decreto 451/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: BRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2019
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária796/2018 28/12/2018MENCIONACorrente exercício
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAInciso IV do Art. 59
Lei Ordinária31/1997 07/10/1997MENCIONAFundo Muncipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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