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  Lei Ordinária 737/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/12/2016

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Lei Ordinária361/2007 27/12/2007ALTERAart. 2º a 8º

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