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Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI CONSELHO GESTOR DO FMHlS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/12/2007

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	737/2016	08/12/2016	ALTERA	art. 2º a 8º

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