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  Decreto 213/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2015 DO SISTEMA DE ADMNISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SRH – QUE DISPÕE SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2015

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Lei Ordinária602/2013 14/05/2013MENCIONAart. 05º
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