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  Lei Ordinária 613/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BREJETUBA-ES, CRIANDO E ALTERANDO CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária728/2016 30/06/2016EXCLUIcargo
Lei Ordinária728/2016 30/06/2016INCLUIcargo
Lei Ordinária709/2015 07/08/2015ALTERADispositivos
Lei Ordinária707/2015 07/08/2015ALTERADispositivos
Lei Ordinária703/2015 24/06/2015ALTERAart. 1º
Portaria535/2013 16/07/2013MENCIONA
Portaria526/2013 01/07/2013MENCIONA
Portaria524/2013 01/07/2013MENCIONA
Portaria523/2013 01/07/2013MENCIONA
Portaria522/2013 01/07/2013MENCIONA
Portaria520/2013 01/07/2013MENCIONA
Portaria515/2013 01/07/2013MENCIONA
Decreto287/2016 01/01/2016MENCIONA

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