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  Lei Ordinária 281/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA DENOMINAÇÃO E SUPRIMI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º, DA LEI Nº 002/97, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 1º E 2º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária02/1997 07/01/1997ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária288/2005 30/06/2005ALTERAArtigo S 2º E 3º

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