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  Lei Ordinária 51/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1999

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Lei Ordinária38/1998 30/12/1998MENCIONAINCISO III E Parágrafo 4° DO Artigo 39
Lei Ordinária01/1997 07/01/1997INCLUIArtigo 34
Lei Ordinária01/1997 07/01/1997MENCIONAOrçamento

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