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  Lei Ordinária 38/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária66/1999 27/12/1999MENCIONACARGO AO Anexo I
Lei Ordinária51/1999 16/06/1999MENCIONAINCISO III E Parágrafo 4° DO Artigo 39

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