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  Lei Ordinária 586/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUCÍPIO DE BREJETUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária615/2013 29/08/2013MENCIONAPPA
Lei Ordinária604/2013 14/05/2013MENCIONAArtigo 12
Lei Ordinária602/2013 14/05/2013MENCIONAPPA

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