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  Lei Ordinária 604/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O TÍTULO III DA LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES, INCORPORA A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2013

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Lei Ordinária586/2012 11/09/2012MENCIONAArtigo 12
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Lei Ordinária123/2001 04/09/2001ALTERAPPA

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